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Servidor federal consegue licença para participar de curso de formação da PCDF

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Do delineamento da locução “Referências Culturais” para fins de Políticas Públicas de Proteção ao Patrimônio Cultural

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TJ reafirma legitimidade de MP para propor ação ambiental

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A Carta de Turismo Cultural (1976) e seus desdobramentos na salvaguarda do Patrimônio Cultural

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Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: uma visão crítica

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Ruchester Marreiros Barbosa.

Agente prisional é condenado por vender drogas em presídio.

Sentença Penal.

Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.

Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de exame de dependência

Falta de demonstração de sua necessidade. Inocorrência de nulidade. Questão rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição ou descassificação.

Carta precatória. Cerceamento de defesa. Reconhecimento inquisitorial. Ausência de citação de réu preso.

Preliminares rejeitadas - Extorsão mediante seqüestro - Palavras das vítimas seguras e harmônicas - Absolvição - Impossibilidade - Quadrilha - Requisitos - Estabilidade e permanência não demonstrados - Impossibilidade da condenação - Regime prisional - Inicialmente fechado.

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime.

Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente demonstradas.

Organização criminosa: um ou dois conceitos?

instrumento da persecutio criminis in iuditio). O julgamento colegiado em primeiro grau é instrumento